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Projeto:   PL 7   07/02/2007  (ver documento)
Processo:   01-7/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0007-2007
Promovente:   Dalton Silvano
Ementa:   DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS
Assunto:   ADOLESCENTE / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CASSACAO / CIGARRO / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / MENOR DE IDADE / PADARIA / RESTAURANTE / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1379-2007
ver documento Econ1495-2007
ver documento Saude0082-2008
ver documento Fin0789-2008
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/12/2006  Encaminhado em 05/03/2007
CCJ  Recebido em 05/03/2007  Encaminhado em 21/09/2007
ECON  Recebido em 21/09/2007  Encaminhado em 15/10/2007
SAUDE  Recebido em 15/10/2007  Encaminhado em 14/03/2008
FIN  Recebido em 14/03/2008  Encaminhado em 08/07/2008
SGP23  Recebido em 08/07/2008  Encaminhado em 13/08/2008
SGP21  Recebido em 13/08/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 12/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 30/04/2009
PESQUISA  Recebido em 30/04/2009  Encaminhado em 09/09/2009
SGP21  Recebido em 09/09/2009  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 26/03/2013
SGP22  Recebido em 27/03/2013  Encaminhado em 19/04/2013
SGP21  Recebido em 19/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 15/03/2017
SGP22  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
SGP21  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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